No dia 13 de julho o Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA, completou 18 anos de existência. A maioridade do ECA nos impulsiona a refletir sobre os avanços vivenciados na área da proteção da infância e da juventude no Brasil. Primeiro, é preciso reconhecer que o ECA teve o condão de modificar o tratamento dado a crianças e adolescentes, sobretudo porque ampliou a esfera de atuação preventiva e protecionista do Estado e da sociedade civil. Conseqüência direta da redemocratização proporcionada pela Constituição Federal de 1988, o ECA revogou o antigo Código de Menores, rompendo, assim, com o autoritarismo típico dos períodos ditatoriais vivenciados pelo Brasil. Foi considerado, então, uma lei progressista, que tornou possível a instituição de uma cultura de proteção integral à criança e ao adolescente, já instituída pela Constituição. Mesmo com muita resistência dos setores conservadores do cenário político e da sociedade civil brasileira, o ECA foi responsável por diversos avanços, tanto em aspectos processuais, quanto materiais. Processualmente, passa-se a utilizar os princípios constitucionais básicos, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, na defesa de crianças e adolescentes autores de atos infracionais. Com isso, minimizam-se as possibilidades de adoção de medidas arbitrárias, tão comuns durante a vigência do Código de Menores. Materialmente, estabelecem-se medidas de proteção, com o propósito de garantir o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Assim, o ECA impôs o reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. No entanto, há, ainda, um grande fosso entre a previsão legal e a realidade dos fatos, no Brasil. Estamos longe de uma condição satisfatória de acesso ao mínimo básico para uma vida digna e um futuro promissor para crianças e adolescentes pobres e marginalizados. Além disso, também toleramos situações absurdas como o trabalho infantil, a exploração sexual e a atuação de grupos de extermínio. O problema é que, se houve avanços no sistema legal, ainda não os alcançamos nas ruas, nos bairros e nas comunidades. Mais uma vez, amparo-me nas lições do saudoso Norberto Bobbio, em A Era dos Direitos: “O problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político”. O nosso desafio, portanto, é fazer do ECA uma realidade no cotidiano de crianças e adolescentes brasileiros.
Publicado na Gazeta de Alagoas, em 17/07/2008.
2 comentários:
Puxa,18 anos, é bastante tempo para se realizar muita coisa,quando há prioridades.
Elaine,
O desafio é grande. Há, de fato, uma grande distância entre "a intenção e o gesto". Mas não podemos deixar de comemorar esta conquista. Muitos desconhecem o ECA. Desejo que o seu blog ajude na divulgação.
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